Preparo de solo para viabilizar plantio em terras arrendadas não é indenizável

Pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal

Adicional de risco restringe-se aos portos organizados

Para TJGO, contratos aleatórios não ressarcem segurado

Médico fisiatra não tem responsabilidade por não diagnosticar doença grave

Remição. Prática de falta grave no curso da execução da pena.

Prisão ilegal leva Estado a indenizar condutor

Policiais civis do ES têm direito à gratuidade no transporte coletivo urbano

Plenário arquiva ADI sobre revisão salarial de servidores do RS

Justiça condena noivo a indenizar noiva abandonada

TST assegura caráter salarial a fornecimento de alimentação

Processual Civil. Antecipação de Tutela. Reexame de Prova.

Mudança de apartamento sem anuência do fiador extingue obrigação

TRT-SP diz que atraso de salário garante demissão com indenização

TST esclarece regra sobre o adicional de periculosidade

Pena aplicada a caso de poluição sonora é considerada vexatória

Ex-superintendente da Agropecuária Capemi aguardará julgamento em liberdade

O ex-superintendente da Agropecuária Capemi Fernando José Pessoa dos Santos poderá aguardar em liberdade o julgamento a que será submetido por suposta participação no assassinato do major da Polícia Militar Luiz Carvalho Bernardes, ocorrido no Rio de Janeiro (RJ).

Periculosidade não incide sobre cálculo de horas de sobreaviso

O adicional de periculosidade não produz reflexos sobre o cálculo das horas de sobreaviso, período em que o trabalhador fica à disposição da empresa para atividades eventuais.

Redução do valor do tributo cobrado não afasta liquidez e certeza do título executivo

O título executivo não perde sua liquidez e certeza pela mera redução do valor do tributo cobrado se o montante correto do valor devido puder ser determinado pela realização de simples cálculos aritméticos, apenas afastando a importância indevida referente à aplicação do ICMS sobre a contribuição devida ao Instituto do Açúcar e do Álcool ? IAA.

Instrumento Particular de Prestação de Serviços (padrão)

Modelo de Contrato